02/02/2024 às 09h00min - Atualizada em 02/02/2024 às 09h00min
Conselho Monetário Nacional anuncia mudanças nas regras para títulos agrícolas e imobiliários
Prazo mínimo de LCA e LCI aumenta para 12 meses e restrições são impostas a emissões de papéis financeiros
- Da Redação, com Agência Brasil
Foto: Reprodução Em uma reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou alterações substanciais nas regras que regem os títulos utilizados para financiar projetos agrícolas e imobiliários no Brasil. As mudanças impactam significativamente o lastro e os prazos mínimos das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI).
Uma das mudanças mais notáveis é a ampliação do prazo mínimo de três para 12 meses para as LCA e LCI. Além disso, o CMN estabeleceu novas regras para as emissões das Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), padronizando procedimentos. Para garantir a integridade desses instrumentos financeiros, foi proibido o lastreamento em títulos de dívida emitidos por empresas não relacionadas ao agronegócio e ao mercado imobiliário.
O Ministério da Fazenda enfatizou que as medidas têm como objetivo aumentar a eficiência das políticas públicas de apoio aos setores agrícola e imobiliário. A limitação do lastro visa garantir que esses instrumentos financeiros estejam vinculados a operações compatíveis com sua finalidade, contribuindo para a solidez do mercado de crédito.
Em relação à LCA, o CMN introduziu limites para a aplicação dos recursos captados, restringindo o uso para operações de crédito rural com taxas livremente pactuadas no mercado. A partir de julho, os recursos levantados não poderão mais ser direcionados para conceder crédito rural subsidiado pela União.
A LIG também foi alvo de mudanças, com o CMN impedindo o aproveitamento de dupla isenção de Imposto de Renda sem a origem de novos empréstimos imobiliários. Essas alterações são aplicáveis apenas a emissões futuras, não afetando quem já detém esses instrumentos financeiros até o vencimento do título. O ajuste visa trazer mais clareza e segurança ao mercado, fortalecendo as bases do sistema financeiro nacional.
